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Termos e Condições

CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO INDEPENDENTE E VENDA DIRETA

Pelo presente Contrato, o CONSULTOR INDEPENDENTE expressamente e sem quaisquer ressalvas adere ao Plano de Distribuição dos Produtos CLUBE ACESSO SAÚDE, passando assim a participar da Rede Clube Acesso Saúde, sendo a este concedido o direito de distribuição dosprodutos, em caráter não exclusivo, com atuação em absoluto estado de autonomia e sem qualquer subordinaçãolaboral entre as partes, sem imposição de rotinas, metas, regularidade, habitualidade ou hierarquia.

Durante todo seu relacionamento junto ao Clube Acesso Saúde, o CONSULTOR INDEPENDENTE deverá utilizar o escritório virtual como meio oficial para o acesso às ferramentas, relacionamento entre partes, consultas, trocas de informações, solicitações, e tantas quantas sejam as opções que estejam disponíveis e/ou venham a ser disponibilizadas pelo Clube Acesso Saúde, acessando seu escritório virtual com login e senha, pessoais e intransferíveis.

Enquanto mantiver situação válida e ativa dentro do plano de distribuição dos produtos Clube Acesso Saúde, o CONSULTOR INDEPENDENTE terá direito de adquirir para revenda, distribuição ou uso próprio todos os produtos comercializados pelo Clube Acesso Saúde, sendo CONSULTOR INDEPENDENTE o único e exclusivo responsável pela obtenção de qualquer ganho e/ou renda pelo exercício da distribuição.

O CONSULTOR INDEPENDENTE declara reconhecer, conhecer e aceitar que o presente instrumento foi aceito sem qualquer garantia de expectativas, crenças e previsões de eventos ou resultados futuros, ou de garantia de vendas e/ou de faturamento ou mesmo de promessa de faturamento e receitas por parte do Clube Acesso Saúde.

O CONSULTOR INDEPENDENTE, em suas atividades quotidianas e para fins de relacionamento com o Clube Acesso Saúde e com seus clientes e consumidores, deverá considerar os impactos fiscais, tributários e logísticos decorrentes da sua distribuição independente, devendo o CONSULTOR INDEPENDENTE emitir o documento fiscal hábil para o devido trâmite das mercadorias e recebimento dos valores.

O CONSULTOR INDEPENDENTE é um empreendedor totalmente autônomo e independente em relação ao Clube Acesso Saúde, não possuindo legitimidade jurídica nem autoridade para assumir qualquer obrigação em nome do Clube Acesso Saúde perante terceiros. As atividades de CONSULTOR INDEPENDENTE tem base a autonomia da vontade, independência hierárquica e a liberdade na determinação de seu horário bem como modo de realização das atividades profissionais conforme padrões pessoais, sem interferência e/ou ingerência por parte do Clube Acesso Saúde.

O CONSULTOR INDEPENDENTE considerando sua total independência do Clube Acesso Saúde, tem pleno conhecimento e ciência, sem ressalvas, de que é o único responsável por toda e qualquer transação, serviços ou negociações que propuser, ofertar, circular, executar, mantiver ou firmar com terceiros, a qualquer tempo, razão, modo ou pretexto.

O CONSULTOR INDEPENDENTE é total e inequivocamente o único responsável por suas despesas, especialmente, mas não se limitando a aquelas decorrentes de sua atividade, inclusas obrigações trabalhistas, fiscais, previdenciárias, logísticas ( escritório, telefone, internet, materiais e meios de comunicação, dentre outras.

OBRIGAÇÕES DO CONSULTOR INDEPENDENTE

a)atuar de forma autônoma e sem qualquer subordinação entre si e o CLUBE ACESSO SAÚDE devendobuscar as informaçõesnecessárias para o correto e estrito desenvolvimento de suas atividades de vendas e distribuição;

 

b)         responsabilizar-se, bem como manter regular disponibilidade econômica suficiente para satisfazer suas obrigações para com o Poder Público e também para com seus colaboradores, empregados e parceiros, especialmente no tocante às suas obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas;

 

c)         cumprir o disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, que proíbe o trabalho de menores de 18 anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres e de menores de 16 anos em qualquer trabalho, exceto na condição de aprendizes, a partir de 14 anos, bem como cumprir o disposto no Código Penal Brasileiro, que proíbe o trabalho escravo ou análogo, sob pena de rescisão contratual;

 

d)         observar, durante a vigência deste termo: (i) as normas federais, estaduais e municipais; (ii) as normas técnicas e de segurança aplicáveis; (iii) os preceitos de cunho ético-profissionais; (iv) as normas que disciplinam os direitos de propriedade intelectual, de personalidade e de sigilo; (v) as normas e políticas de preservação ambiental; e (vi) as normas e políticas relacionadas à responsabilidade social das empresas e aos direitos sociais constitucionais e, em especial, as regras relativas à vedação ao trabalho forçado e ao trabalho infantil, sendo responsável pelas infrações a que der causa;

    

e)          promover ações voltadas para a qualidade de vida dos seus eventuais colaboradores, assegurando condições para que possam exercer de forma saudável suas atividades;

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